COTAS: DIREITO AMEAÇADO

Retrocesso à vista?

Com a aprovação da lei 13.429/17, a Lei de Terceirização, um perigo está rondando os direitos conquistados pelos brasileiros com alguma deficiência, sejam eles trabalhadores na ativa ou candidatos a uma vaga de trabalho.

O grande risco que a nova lei trouxe é a redução do número de postos de trabalho para os PcD, que provocará desemprego pelo fato das empresas estarem desobrigadas a cumprir a reserva de vagas.

A Lei de Cotas (8.213/91), prestes a completar 26 anos, trouxe um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, através da obrigatoriedade de contratação por parte das empresas e de acordo com o número de seus funcionários. Nela está especificado o percentual relativo a cada empresa:

100 a 200 empregados – 2% das vagas para PcD

201 a 500 empregados – 3%

501 a 1000 empregados – 4%

1001 em diante – 5%

Pela Terceirização, ocorrerá o “fatiamento” das empresas, ou seja, estas passarão a reduzir o número de seus funcionários e contratar outros das prestadoras, reduzindo seu quadro de trabalhadores e desobrigando-se a cumprir as cotas.

Melhor explicando, uma empresa com 100 empregados reduz seu quadro para 50 e contrata outros 50 terceirizados, de fora. Assim, seu quadro de 50 não atinge o patamar de 100 empregados, que é o mínimo para aplicar a reserva de vagas. Na medida em que os serviços vão sendo terceirizados, restringe-se a obrigatoriedade da reserva legal.

Por outro lado, dizem especialistas em mercado de trabalho, que o mal menor está no fato de que a terceirização provocará o aumento das Cotas nas empresas que realizam o trabalho de terceirização, pois para oferecer seus serviços, terão que aumentar seus quadros de pessoal e assim aplicar também a reserva legal.

Cabe às Delegacias Regionais do Trabalho, responsáveis pela fiscalização, o acompanhamento das empresas terceirizadas, monitorando o cumprimento do direito em questão.

O que dizer diante desse panorama todo? Vejo com preocupação a mudança que está por vir. O desemprego que já está alto no geral, vai aumentar significativamente entre os PcD e tolher direitos conquistados a muito custo durante esses vinte e seis anos de lutas, pautas nas mesas de movimentos, governos e sociedade. A luta foi dura para quem nela batalhou por dias melhores, por um lugar ao sol!

Fica agora a questão: Na esperança, como reinventar a travessia?

Pela Inclusão e pela Vida!