AINDA SOBRE AS COTAS

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completou 27 anos. Trata-se de ordenamento jurídico importante para a inclusão de profissionais com deficiência no mercado de trabalho - as PcD - onde vem especificadas reservas de 2% a 5% no preenchimento de vagas, de acordo com o número de trabalhadores da empresa. O não cumprimento acarreta na aplicação de multa às mesmas.

Objetivo principal da lei de Cotas é funcionar como um instrumento de conscientização de pessoas e da sociedade acerca da igualdade das PcD, inclusive no mercado de trabalho, favorecendo a promoção de direitos e o exercício da cidadania.

Infelizmente a aplicabilidade da lei não vem sendo cumprida em sua totalidade. Empresas ainda hoje resistem a contratar, alegando falta de profissionais qualificados e altos custos com adaptações arquitetônicas e tecnológicas assistivas, exigidas na lei.

Diante do quadro, as constantes fiscalizações, de competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Ministério Público do Trabalho (MPT) tem contribuído para que empresas passem a contratar esses profissionais, sob pena de aplicação de multas vultuosas. E tem ocorrido, inclusive, fatos inusitados por parte de empresas que, para fugirem das multas, contratam PcD apenas para constar em seus quadros de funcionários, sem, contudo, precisar trabalhar, ficando na ociosidade, ou até mesmo em casa.

Em paralelo pode-se também verificar que muitas empresas sérias vêm dando exemplo de inclusão laborativa ao assumirem a contratação de parcelas significativas de pessoas com deficiência em suas dependências, com a transformação do ambiente de trabalho por meio de reformas e acessibilidade arquitetônicas, tecnológicas e também comportamentais dos demais funcionários, contribuindo para uma convivência saudável e pacífica.

Neste sentido, ao lado da crítica àqueles que tem burlado a lei de Cotas, vale ressaltar que é muito importante destacar, elogiar e também premiar as empresas que dão bom exemplo de contratação, como forma de provocar um efeito multiplicador, através do exemplo.

Palavras colaboram, mas os exemplos arrastam...

Pela Inclusão e pela Vida!