LBI – LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO

LBI – LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO

Sancionada sob o nº 13.146/2015 há poucos dias, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI - como é chamada, entrará em vigor a partir de janeiro de 2016, 180 dias após sua sanção.

Trata-se do Estatuto da Pessoa com Deficiência (2003), que após longa revisão, discussão, modificação e atualização, foi transformado em Lei e traz a lume diretrizes que seguem as linhas propostas pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.  Já mencionei a esse respeito aqui no blog – Estatuto da PcD (19/09/2013).

Dentre os principais avanços, podemos destacar alguns nos seguintes campos:

EDUCAÇÃO - busca permanente pela implementação da educação inclusiva; proibição de escolas públicas cobrarem a mais de alunos com deficiência; obrigatoriedade de conteúdo sobre a educação inclusiva e deficiências nos cursos superiores de ensino público e privado.

SAÚDE – Habilitação e Reabilitação como forma de garantir a autonomia; leque ampliado de políticas públicas de saúde voltada às deficiências com maior comprometimento.

TRABALHO – Destaque e reforço ao cumprimento da Lei de Cotas como forma competitiva em igualdade, das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; direito ao Auxílio Inclusão às pessoas com deficiência moderada que recebem um salário mínimo através do Benefício de Prestação Continuada, como forma de complementar a renda, passando a exercer atividade remunerada e enquadrando-se como segurado obrigatório ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social).

Apresenta ainda, normatização relevante quanto à ACESSIBILIDADE (Mobiliário; Tecnologias Assistivas; Transportes; Comunicação; etc.).

Enquadra como crime toda e qualquer forma de discriminação, preconceito e abusos cometidos contra tais pessoas e define suas penas.

Para melhor conhecimento e pesquisa, disponibilizo abaixo a íntegra do texto, através do site da Presidência da República, que abrange as principais políticas de promoção das pessoas com deficiência nele contidos:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

Pela Inclusão e pela Vida.